Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Recusa de registro de sindicato mantida em primeiro grau.

Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Retirada dos autos do cartório para extração de cópias na fluência de prazo comum. Art. 40, § 2º, do CPC.

Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. Súmula 266 do STJ.

Impetração contra lei em tese. Inocorrência. ICMS. Alíquota de 27% sobre energia elétrica. Constitucionalidade reconhecida pelo órgão especial. Ausência de direito líquido e certo.

Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança durante diversos planos econômicos. Falta de documentos que comprovem a existência da conta-poupança. Inexistência de prova do direito alegado pelo autor.

O poupador, para propor a ação, não precisa provar desde logo a existência da conta, não se tratando o extrato de documento indispensável ao ajuizamento da demanda, mas deve fazê-lo no curso do feito, de modo a provar o fato constitutivo de seu alegado direito

Ação pelo rito ordinário. Agressões sofridas por consumidora que se encontrava em lanchonete, praticadas por outro cliente.

Evento presenciado por funcionários da apelante, que nada fizeram para evitar o ocorrido ou para minimizar as consequências das agressões.

Indenização por danos morais. Assédio moral.

Relação de consumo com grupo econômico. Legitimidade passiva solidária da pessoas jurídicas.

Execução. Acordo. Ato inconsistente. Não homologação.

Danos morais e materiais. Acidente em terminal rodoviário. Morte do filho menor. Empresa prestadora de serviço público.

Empresa de seguro que havia negado indenização terá que cobrir apólice.

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

Habeas corpus. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico.

Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Exames prévios. Obrigação da seguradora.

A seguradora tem a obrigação de manter a mesma conduta, tanto na contratação, quanto no momento do sinistro, sob pena de ficar evidenciada a má-fé e o enriquecimento indevido.

HC. Crime tributário. Ação penal. Extinção. Reunião de processos. Conexão. Parcelamento. Dívida. Perda de objeto.

Melhor sorte não merece o pleito de extinção da ação penal por perda de objeto, na medida em que a pretensão punitiva estatal apenas se encontra suspensa em virtude do parcelamento do débito tributário

Ensino Particular. IAHCS. Curso de enfermagem considerado inválido pelo conselho estadual de educação. Condenação por dano moral

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Recurso de revista. Nulidade do v. Acórdão regional proferido nos embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional.

Responsabilidade civil. Ofensas verbais. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Recurso. Interesse recursal. Ocorrência.

Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante.

Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferença relativa a planos econômicos. Legitimidade passiva. Prescrição.